Portuguese court confirms that the defendant bears the burden of proof in execution proceedings when challenging the title's enforceability.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's sentence, dismissing the defendant's objections regarding the burden of proof. The defendant, acting as the executado, argued facts intended to contest the enforceability of the title, thereby assuming the onus to prove their validity. The court ruled that since the defendant failed to request the expert evidence they deemed necessary, the consequences of this omission fell upon them.
Regesto Legislator
UfficialeEMBARGOS DE EXECUTADO ÓNUS DA PROVA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 06/22/2001
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034077
[Nº DO DOCUMENTO] RP200202140230001
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 282-A/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGANÇA 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/84DBA0C83ADAC73A80256BA400319EC0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos embargos, cabe ao executado o ónus da prova, já que este assume a autoria de um processo declarativo, destinado a contestar o direito do exequente, quer impugnando a exequibilidade do título, quer alegando factos que em processo declarativo constituiriam matéria de excepção.
II - Compete, assim, ao mesmo executado requerer a prova pericial por ele tida por conveniente, pelo que, não o tendo feito, "sibi imputet", isto é, são suas as consequências.