Legislator Giurisprudenza & Legislazione
9440120 Generato dall'IA

Agency contract termination allowed when breach is grave and repeated, not from first knowledge.

Numero d'incarto 9440120
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court partially revoked the lower court's decision, ruling that an agency contract may be terminated if the other party fails to fulfill obligations due to their gravity or repetition. The court established that the one-month resolution period begins only when the breach becomes grave and repeated, not from the initial knowledge of the default. Consequently, the appellant's right to terminate and claim damages was upheld based on the severity and recurrence of the breach.

Regesto Legislator

Ufficiale

CONTRATO DE AGÊNCIA INCUMPRIMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO PRAZO DIREITO A INDEMNIZAÇÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
agency contract termination grave and repeated breach resolution period calculation contractual indemnity rights commercial agency law

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
DL 178/86, Art. 30
DL 178/86, Art. 31
DL 178/86, Art. 32, n.º 1
CCIV.66
Art. 562
Art. 563
Art. 406, n.º 1
Art. 798

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00014081

[Nº DO DOCUMENTO] RP199503279440120

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 5J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/83EFE64312CD6AD08025686B0066AC72?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O contrato de agência pode ser resolvido por qualquer das partes, se a outra parte faltar ao cumprimento das suas obrigações, quando, pela sua gravidade ou reiteração, não seja exigível a subsistência do vínculo contratual.

II - O prazo de um mês ( artigo 31 do Decreto-Lei n.178/86, de 3 de Julho ) para exercício do direito de resolução do contrato não se conta a partir da data do primeiro conhecimento do incumprimento, mas antes a partir do momento em que tal incumprimento se torna grave e reiterado.

III - O incumprimento do contrato é gerador do direito de indemnização, respeitante aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.