Court defers request for judge's recusal when defendant publicly suspects impartiality during another trial.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto granted the request for a judge's recusal in a criminal proceeding. The defendant publicly suspected the judge's impartiality during an unrelated trial, where the judge had previously been recused for similar reasons. The court ruled that the defendant's public declaration of suspicion justified the recusal to ensure a fair trial.
Regesto Legislator
UfficialeJULGAMENTO ESCUSA PEDIDO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 06/06/2000
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029476
[Nº DO DOCUMENTO] RP200011150010782
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 71/00
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 V MISTA V N GAIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/83DA68F0DC136EC0802569DC004ED567?OpenDocument
SUMÁRIO
Deve ser deferido o pedido de escusa de um Juiz no julgamento de um processo em que é arguido um indivíduo que, em plena audiência de um outro processo, lançou pública suspeita sobre a imparcialidade daquele mesmo Magistrado em relação a si (tendo já então sido deferido o pedido de escusa que, em consequência daquela declaração, o mencionado Juiz solicitou naquele outro julgamento).