Portuguese court confirms owner may alter rustic property form but cannot build a house under usufruct.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding a rustic property subject to usufruct. The owner argued for the right to construct a residence, while the usufructuary contended this violated the property's economic destination. The court ruled that while the owner can modify the property's form and function, building a house for personal habitation is prohibited as it fundamentally alters the rustic nature of the land.
Regesto Legislator
UfficialePRÉDIO RÚSTICO OBRAS USUFRUTO DIREITOS ABUSO DE DIREITO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00016089
[Nº DO DOCUMENTO] RP197804200013842
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1978 PAG680
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/83CB7CB7EED5D9958025686B0066B4CD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A lei impõe como limite aos poderes do usufrutuário que a coisa usufruída conserve a sua forma, a sua substância e o seu destino económico.
II - Ao dono da raiz é permitido alterar a forma e a substância da coisa usufruída e, até, modificar a sua função económica, desde que o valor do usufruto não seja afectado.
III - O direito concedido ao dono da raiz de fazer obras em prédio rústico cativo de usufruto traduz-se na faculdade de lhe introduzir melhoramentos sem alteração da sua natureza de prédio rústico.
IV - Ao dono da raiz de prédio rústico não é permitido construir neste uma casa para habitação própria, mesmo indemnizando o usufrutuário da perda correspondente ao rendimento que resultaria do cultivo do terreno ocupado.
V - No abuso de direito pode compreender-se, (como sanção adequada à sua natureza), qualquer processo em que se consiga a paralisação do respectivo direito; mas o que não pode é suprimir-se o próprio direito a pretexto de que o seu uso é abusivo.