Suspension of compensation actions confirmed when recovery proceedings commence under Art. 29 CPEREF98.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision to suspend an executive compensation action. The plaintiff argued that compensation constitutes a distinct mode of debt satisfaction not covered by the suspension clause. The court ruled that compensation is inherently a coercive fulfillment method, thereby falling within the scope of Article 29 of the Special Recovery Code.
Regesto Legislator
UfficialeRECUPERAÇÃO DE EMPRESA ACÇÃO EXECUTIVA SUSPENSÃO COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035440
[Nº DO DOCUMENTO] RP200212160251901
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 9 V CIV PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/83A08209B60A673180256CC3003EE8FD?OpenDocument
SUMÁRIO
O artigo 29 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, ao dizer que, proferido o despacho de prosseguimento da acção, ficam suspensas todas as acções executivas contra o devedor, abrange a compensação definida como um modo coactivo de cumprimento de uma obrigação.