Portuguese court rules kinship witnesses must testify truthfully without exceptions and obvious errors are evident to all.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto altered a previous decision regarding the admissibility of testimony from a kinship witness. The court held that once relatives and affines do not refuse to testify, they function as ordinary witnesses with no reservations or limitations. Furthermore, the court defined notoriouso error as a mistake so obvious it cannot escape the notice of common observers, thereby establishing the standard for such errors.
Regesto Legislator
UfficialeDEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PARENTESCO AFINIDADE ERRO NOTÓRIO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 06/17/1998 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00025452 [Nº DO DOCUMENTO] RP199903039810920 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 79/97 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CR VIANA CASTELO [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/839AB2D36D06CFB08025686B006726EE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A partir da altura em que os parentes e afins de um arguido não se recusam a depor, passam a funcionar como qualquer testemunha, isto é, sem quaisquer reservas, excepções ou limitações, respondendo com verdade à matéria que lhes for perguntada.
II - Erro notório na apreciação da prova verifica-se quando é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores.