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9851034 Generato dall'IA

Portuguese court rules territorial jurisdiction for monetary claims lies with plaintiff's seat or defendant's habitual residence.

Numero d'incarto 9851034
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto partially allowed an appeal regarding territorial jurisdiction in a monetary obligation claim filed by a collective entity. The plaintiff initiated the action in a court outside the designated competent areas, triggering an exception of territorial incompetence. The court ruled that jurisdiction belongs to the plaintiff's seat or the defendant's habitual residence, ordering the plaintiff to choose one to facilitate the transfer of the case.

Regesto Legislator

Ufficiale

COMPETÊNCIA TERRITORIAL OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA PESSOA COLECTIVA AUTOR

Parole chiave

Generato dall'IA
territorial jurisdiction monetary obligation collective entity plaintiff's seat habitual residence transfer of process exception of incompetence

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CPC95 Art. 74 n.º 1
CPC95 Art. 111 n.º 3
CCIV66 Art. 774

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/23/1998

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024644

[Nº DO DOCUMENTO] RP199812029851034

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 417/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALENÇA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/810DE85026BEC4A68025686B006720A1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na acção destinada a exigir o cumprimento de obrigação pecuniária, intentada por pessoa colectiva, o tribunal competente, em razão do território, é o da sede da autora ou o da residência habitual do réu, à escolha daquela.

II - Se a autora intentar essa acção em tribunal de outra área, verifica-se a excepção de incompetência territorial e, julgada esta procedente, deve notificar-se a autora para comunicar a escolha de um daqueles tribunais competentes a fim de se ordenar a remessa do processo para o tribunal escolhido.