Portuguese court rules territorial jurisdiction for monetary claims lies with plaintiff's seat or defendant's habitual residence.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto partially allowed an appeal regarding territorial jurisdiction in a monetary obligation claim filed by a collective entity. The plaintiff initiated the action in a court outside the designated competent areas, triggering an exception of territorial incompetence. The court ruled that jurisdiction belongs to the plaintiff's seat or the defendant's habitual residence, ordering the plaintiff to choose one to facilitate the transfer of the case.
Regesto Legislator
UfficialeCOMPETÊNCIA TERRITORIAL OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA PESSOA COLECTIVA AUTOR
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 05/23/1998
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024644
[Nº DO DOCUMENTO] RP199812029851034
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 417/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALENÇA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/810DE85026BEC4A68025686B006720A1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na acção destinada a exigir o cumprimento de obrigação pecuniária, intentada por pessoa colectiva, o tribunal competente, em razão do território, é o da sede da autora ou o da residência habitual do réu, à escolha daquela.
II - Se a autora intentar essa acção em tribunal de outra área, verifica-se a excepção de incompetência territorial e, julgada esta procedente, deve notificar-se a autora para comunicar a escolha de um daqueles tribunais competentes a fim de se ordenar a remessa do processo para o tribunal escolhido.