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0010791 Generato dall'IA

Portuguese court allows late medical justification for defendant absence despite initial procedural omissions by defense counsel.

Numero d'incarto 0010791
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto allowed the defendant's request to justify a previous absence with a medical certificate, despite the defense counsel's initial oral communication lacking specific details. The court held that because the judge had previously ordered the defendant to provide proof, the initial omissions regarding location and duration could not now be used to reject the request. Consequently, the medical certificate was to be evaluated under the relevant procedural articles rather than dismissed due to the defense's incomplete initial notice.

Regesto Legislator

Ufficiale

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO FALTA DO RÉU JUSTIFICAÇÃO DA FALTA REQUISITOS ATESTADO MÉDICO

Parole chiave

Generato dall'IA
justification of absence medical certificate procedural omissions defendant's rights Código de Processo Penal late justification judicial discretion

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 116 n.3 do Código de Processo Penal
Art. 117 n.3 do Código de Processo Penal
Art. 117 n.4 do Código de Processo Penal

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
ASS STJ DE 1991/04/03 IN DR IS-A 1991/05/25

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 02/15/1999

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028893

[Nº DO DOCUMENTO] RP200010250010791

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 11-B/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J S JOÃO PESQUEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7FF0CDC95D7E53F0802569D80038CBB1?OpenDocument

SUMÁRIO

Tendo no início da audiência de julgamento, a que faltou o arguido, o seu defensor declarado que aquele se sentiu subitamente doente, o que era imprevisível e que apresentará documento comprovativo, e o juiz proferido despacho que condenou o faltoso no pagamento de 3 Ucs sem prejuízo da justificação do artigo 117 n.3 do Código de Processo Penal, não pode agora o juiz, perante o requerimento posteriormente apresentado pelo arguido, acompanhado de um atestado médico, indeferir tal requerimento invocando o facto de a comunição oral feita pelo defensor do arguido em audiência não ter dado cabal cumprimento à exigência legal, pois omitiu a indicação do local onde o faltoso poderia ser encontrado e a duração previsível do impedimento.

Face a tais omissões, deveria ter sido desde logo injustificada a falta, sem necessidade de se aguardar a junção do documento comprovativo. Mas tendo o juiz ordenado que se aguardasse a justificação não pode agora ser invocada a existência dessas omissões para o indeferimento do pedido de justificação da falta, antes haverá que apreciar o conteúdo do atestado médico apresentado à luz do disposto no artigo 117 n.4 do Código de Processo Penal.