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9740388 Generato dall'IA

Portuguese court defines 'considerably elevated value' for cheque fraud as exceeding annual minimum wage.

Numero d'incarto 9740388
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

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The Tribunal da Relação do Porto clarified that a cheque valued at 1300 contos constituted a 'considerably elevated value' under the 1982 Penal Code. The court determined this threshold was met because the amount exceeded the annual national minimum wage established by the relevant decree-law. Consequently, the prosecution's charge was upheld based on this specific monetary interpretation.

Regesto Legislator

Ufficiale

CHEQUE SEM PROVISÃO VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO

Parole chiave

Generato dall'IA
cheque fraud considerably elevated value minimum wage threshold Patrimonial crime Portuguese Penal Code criminal liability monetary valuation

Disposizioni normative citate

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Código Penal de 1982, artigo 314, C.
Decreto-Lei 20/95, de 28 de Janeiro
II - O cheque de 1300 contos emitido em 3 de Junho de 1995 era « consideravelmente elevado : face ao valor do salário mínimo nacional fixado pelo Decreto-Lei 20/95, de 28 de Janeiro.

Giurisprudenza citata

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AC RP PROC9740029 DE 1997/03/12
AC RP PROC9740134 DE 1997/04/30

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 02/14/1997

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021198

[Nº DO DOCUMENTO] RP199706119740388

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 33/96-1S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J AMARANTE

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7FF0C2289BA034288025686B0066F19F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na vigência do Código Penal de 1982, versão original, apesar da divergência da jurisprudência sobre o que era « valor consideravelmente elevado : - alguma dela, após a entrada em vigor da Lei 109/91 ( Lei da Criminalidade Informática ), passou a considerar como tal o que ultrapassava as 200 UC -, devia entender-se como valor desse montante o que ultrapassava a anuidade do salário mínimo nacional, vigente à data dos factos.

II - O cheque de 1300 contos emitido em 3 de Junho de 1995 era « consideravelmente elevado : face ao valor do salário mínimo nacional fixado pelo Decreto-Lei 20/95, de 28 de Janeiro.