Portuguese court defines 'considerably elevated value' for cheque fraud as exceeding annual minimum wage.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto clarified that a cheque valued at 1300 contos constituted a 'considerably elevated value' under the 1982 Penal Code. The court determined this threshold was met because the amount exceeded the annual national minimum wage established by the relevant decree-law. Consequently, the prosecution's charge was upheld based on this specific monetary interpretation.
Regesto Legislator
UfficialeCHEQUE SEM PROVISÃO VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 02/14/1997
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021198
[Nº DO DOCUMENTO] RP199706119740388
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 33/96-1S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J AMARANTE
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7FF0C2289BA034288025686B0066F19F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na vigência do Código Penal de 1982, versão original, apesar da divergência da jurisprudência sobre o que era « valor consideravelmente elevado : - alguma dela, após a entrada em vigor da Lei 109/91 ( Lei da Criminalidade Informática ), passou a considerar como tal o que ultrapassava as 200 UC -, devia entender-se como valor desse montante o que ultrapassava a anuidade do salário mínimo nacional, vigente à data dos factos.
II - O cheque de 1300 contos emitido em 3 de Junho de 1995 era « consideravelmente elevado : face ao valor do salário mínimo nacional fixado pelo Decreto-Lei 20/95, de 28 de Janeiro.