Legislator Giurisprudenza & Legislazione
9330038 Generato dall'IA

Tenant's AC installation violating common property rights and altering access stairs is dismissed.

Numero d'incarto 9330038
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision dismissing the tenant's appeal regarding unauthorized modifications to a condominium. The tenant installed an air conditioning unit in a common patio and altered access stairs, arguing for necessary repairs to their exclusive fraction. The court ruled that such actions violate the mandatory regime of co-ownership established in the Civil Code, requiring unanimous consent for alterations to common areas.

Regesto Legislator

Ufficiale

CONDOMINIO COMPROPRIEDADE PROPRIEDADE

Parole chiave

Generato dall'IA
condominium co-ownership common areas modification unanimous consent requirement exclusive fraction rights Civil Code provisions access stair alteration condómino obligations

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 1406, n.º 1 CC
Art. 1420 CC
Art. 1421, n.º 1 CC
Art. 1422, n.º 1 CC
artigo 1406, nº 1 do Código Civil
I - Cada condómino tem, com a propriedade exclusiva da sua fracção, um direito de compropriedade, necessário e permanente, sobre as partes comuns do edifício, estando, quanto a elas, sujeito ao regime da compropriedade, designadamente ao disposto no artigo 1406, nº 1 do Código Civil.

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/20/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00010759

[Nº DO DOCUMENTO] RP199309309330038

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 7364-3

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 9J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7FD117658B3DBA9B8025686B0066729B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Cada condómino tem, com a propriedade exclusiva da sua fracção, um direito de compropriedade, necessário e permanente, sobre as partes comuns do edifício, estando, quanto a elas, sujeito ao regime da compropriedade, designadamente ao disposto no artigo 1406, nº 1 do Código Civil.

II - Este preceito é violado pelo condónimo que sobre um pátio comum instalou um aparelho de ar condicionado para serviço da sua fracção, fazendo para tal as obras necessárias e alterando escadas de acesso a outros pisos.