Partial allowance of seizure of partner's profits and liquidation quota in civil law firm execution, excluding work instruments.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court partially allowed the seizure of a partner's profits and liquidation quota within a civil law firm during enforcement proceedings. While the partner's financial interests were subject to attachment, the court ruled that physical work instruments like books and computers are indispensable to the profession and thus exempt from seizure. This distinction ensures that the enforcement does not cripple the professional's ability to practice their trade.
Regesto Legislator
UfficialeEXECUÇÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS SOCIEDADE CIVIL SÓCIO PENHORA OBJECTO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00027259
[Nº DO DOCUMENTO] RP200001179951438
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 11204/93-1S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7FC49ABCBE86E6428025689C003BA49D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Sendo executado o sócio de sociedade de advogados, que é uma sociedade civil, pode ser penhorado o direito aos lucros e à quota de liquidação de que seja titular esse sócio.
II - Tal penhora não abrange os "instrumentos de trabalho" do executado, como abrangeria se fossem penhorados livros, computadores ou instrumentos e objectos estritamente indispensáveis ao exercício da profissão de advogado.