Presumption of title excludes area disputes; failure to question opposing facts after amendment requires ruling.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto annulled the lower court's judgment regarding a property dispute. The author amended the cause of action to include area measurements, which the court found in manifest opposition to the defendant's defense. Consequently, the court ruled that the defendant must have been questioned on these new facts, even without a formal tréplica, leading to the annulment.
Regesto Legislator
UfficialeREGISTO PREDIAL PRESUNÇÕES CAUSA DE PEDIR AMPLIAÇÃO TRÉPLICA DEFESA QUESITOS
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021223
[Nº DO DOCUMENTO] RP199705279620246
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 158/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC CHAVES
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7FB8CFDBF28FE16D8025686B0066F6F9?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Como resulta do artigo 7 do Código do Registo Predial e é entendimento corrente, a presunção derivada do registo limita-se à existência do direito e sua pertença ao titular inscrito, ficando, pois, excluídas, as confrontações e a área do prédio.
II - Tendo o Autor ampliado a causa de pedir ( artigo
273 do Código de Processo Civil ) e estando os factos agora alegados « em manifesta oposição com a defesa, considerada no seu conjunto :, o tribunal tinha que quesitar aqueles factos, muito embora o
Réu não tivesse oferecido tréplica.