Portuguese court confirms that voluntary acts by a bankrupt are not automatic and require a specific resolution action.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision that voluntary acts by a bankrupt are not automatically revoked upon insolvency declaration. The court held that such resolutions require a specific action initiated by the administrator or creditors, rather than operating automatically by law. Consequently, the court ruled that investigating the underlying motive of the liberal act is irrelevant to the resolution process.
Regesto Legislator
UfficialeFALÊNCIA NEGÓCIO GRATUITO RESOLUÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00014086
[Nº DO DOCUMENTO] RP199502219440170
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ESPINHO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7F38F00DA6DC18FD8025686B0066ACA8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A resolução, em benefício da massa, dos actos a título gratuito, praticados pelo falido ou insolvente, nos dois anos anteriores à respectiva sentença, não
é automática ou "ope legis", o que significa apenas que ela não opera como consequência imediata e necessária da declaração de falência ou de insolvência, ocorrendo, antes, na dependência de acção resolutória, a propor pelo administrador ou qualquer credor.
II - Para esse efeito, é inútil averiguar do motivo inspirador da liberalidade, por ser irrelevante se houve ou não intuito de prejudicar a massa.