Legislator Giurisprudenza & Legislazione
9440170 Generato dall'IA

Portuguese court confirms that voluntary acts by a bankrupt are not automatic and require a specific resolution action.

Numero d'incarto 9440170
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision that voluntary acts by a bankrupt are not automatically revoked upon insolvency declaration. The court held that such resolutions require a specific action initiated by the administrator or creditors, rather than operating automatically by law. Consequently, the court ruled that investigating the underlying motive of the liberal act is irrelevant to the resolution process.

Regesto Legislator

Ufficiale

FALÊNCIA NEGÓCIO GRATUITO RESOLUÇÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
bankruptcy resolution voluntary acts revocation insolvency proceedings administrator action automatic revocation rule

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CPC67 Art. 1200, n.º 1, alínea a)

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
AC RP DE 1992/05/26 IN CJ T3 ANOXVII PAG292

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00014086

[Nº DO DOCUMENTO] RP199502219440170

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ESPINHO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7F38F00DA6DC18FD8025686B0066ACA8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A resolução, em benefício da massa, dos actos a título gratuito, praticados pelo falido ou insolvente, nos dois anos anteriores à respectiva sentença, não

é automática ou "ope legis", o que significa apenas que ela não opera como consequência imediata e necessária da declaração de falência ou de insolvência, ocorrendo, antes, na dependência de acção resolutória, a propor pelo administrador ou qualquer credor.

II - Para esse efeito, é inútil averiguar do motivo inspirador da liberalidade, por ser irrelevante se houve ou não intuito de prejudicar a massa.