Arbitral awards in expropriation cases are judicial decisions where compensation cannot exceed the award if not appealed.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto altered a decision regarding an expropriation case involving an arbitral award. The court held that such awards possess a judicial nature and are subject to the same procedural regime as other judicial decisions. Consequently, since the expropriated party did not appeal the award, the final compensation in the judgment could not exceed the amount fixed in that award.
Regesto Legislator
UfficialeEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DECISÃO JUDICIAL TRÂNSITO EM JULGADO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00030068
[Nº DO DOCUMENTO] RP200107060150718
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 544/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CIV VIANA CASTELO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7F2F2913CE971D8780256AFE004038E7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os acórdãos arbitrais não são simples arbitramentos, antes revestindo natureza judicial, sendo-lhes aplicável o regime estabelecido para as restantes decisões judiciais.
II - Se a expropriada não recorreu da decisão arbitral, o valor da indemnização a atribuir na sentença não pode ser superior ao montante fixado nessa decisão.