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9730085 Generato dall'IA

Portuguese court holds that missing a lawyer at a hearing does not invalidate proceedings if proof production was scheduled.

Numero d'incarto 9730085
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a lower court decision confirming a judgment. The appellant argued that the absence of a lawyer at the hearing and the subsequent production of evidence violated procedural rights. The court ruled that no distinction exists between missing a hearing and missing a scheduled proof production, and that the judge's reliance on unalleged facts does not result in sentence nullity but rather treats those facts as non-existent.

Regesto Legislator

Ufficiale

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO ADIAMENTO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA POSSE CORPUS ANIMUS PRESUNÇÃO ÓNUS DA ALEGAÇÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
absence of lawyer proof production procedural nullity unilateral facts possession animus

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CPC 67 Art. 651 n.º 1
CPC 67 Art. 664
CC 66 Art. 1252 n.º 2

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
AC STJ DE 1994/04/26 IN CJSTJ T2 ANOII PAG62

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/21/1996

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020960

[Nº DO DOCUMENTO] RP199706129730085

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 69/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC CHAVES

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7F1B1FDC8BFADDF78025686B0066FAD2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não existe qualquer razão para distinguir entre a falta de advogado à audiência de julgamento

" propriamente dita " e a falta à diligência de produção antecipada de prova.

II - Se já havia um adiamento com base na falta de advogado, a produção de prova a seguir designada terá lugar mesmo que o advogado falte.

III - A sanção para o caso de o juiz utilizar factos não alegados é tê-los como não escritos e não a nulidade da sentença.

IV - Verificado o elemento material da posse, o elemento subjectivo ou animus é de presumir, mesmo que não alegado.