Portuguese court denies appeal on rural lease written form requirement and nullity invocation restrictions.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding a rural lease contract dispute. The appellant argued for contract nullity, but the court held that only the party refusing to reduce the contract to writing bears sanctions under Article 35 of Law 385/88. Furthermore, the court ruled that a party cannot invoke nullity if they did not initiate the request for written form. The decision clarified that the obligation to reduce rural leases to writing was already in effect by July 1, 1989, under Law 76/77.
Regesto Legislator
UfficialeARRENDAMENTO RURAL DOCUMENTO ESCRITO NULIDADE ARGUIÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 06/13/1990
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00008869
[Nº DO DOCUMENTO] RP199006130225762
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 283/90-2
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J OLIVEIRA AZEMEIS 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7EF2ACFDF828C8D78025686B006678B6?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Qualquer das partes tem a faculdade, mediante notificação à outra parte, à redução a escrito do contrato de arrendamento rural.
II - Se uma das partes toma a iniciativa de exigir a redução a escrito do contrato, e a outra parte a recusar, só sobre esta recairá a sanção prescrita no nº 5 do artigo 35 do Decreto-Lei nº 385/88, de 25 de Outubro.
III - A nulidade do contrato não pode ser invocada pela parte que não tomou a iniciativa de exigir da outra a redução a escrito do contrato.
IV - A partir de 1989/07/01 já não se põe a questão da obrigatoriedade da redução a escrito dos contratos de arrendamento rural, visto que o artigo 36, nº 3 da
Lei nº 76/77 a impõe a partir de 1 de Julho de 1989.