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0225762 Generato dall'IA

Portuguese court denies appeal on rural lease written form requirement and nullity invocation restrictions.

Numero d'incarto 0225762
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding a rural lease contract dispute. The appellant argued for contract nullity, but the court held that only the party refusing to reduce the contract to writing bears sanctions under Article 35 of Law 385/88. Furthermore, the court ruled that a party cannot invoke nullity if they did not initiate the request for written form. The decision clarified that the obligation to reduce rural leases to writing was already in effect by July 1, 1989, under Law 76/77.

Regesto Legislator

Ufficiale

ARRENDAMENTO RURAL DOCUMENTO ESCRITO NULIDADE ARGUIÇÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
rural lease written form contractual nullity invocation reduction to writing obligation tenant refusal sanctions agricultural contract validity

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
DL 201/75 de 1975/10/25 Art. 2
L 76/77 de 1977/09/29 Art. 52
DL 385/88 de 1988/10/25 Art. 3 n.º 1, n.º 3, n.º 4, Art. 35 n.º 5

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 06/13/1990

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00008869

[Nº DO DOCUMENTO] RP199006130225762

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 283/90-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J OLIVEIRA AZEMEIS 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7EF2ACFDF828C8D78025686B006678B6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Qualquer das partes tem a faculdade, mediante notificação à outra parte, à redução a escrito do contrato de arrendamento rural.

II - Se uma das partes toma a iniciativa de exigir a redução a escrito do contrato, e a outra parte a recusar, só sobre esta recairá a sanção prescrita no nº 5 do artigo 35 do Decreto-Lei nº 385/88, de 25 de Outubro.

III - A nulidade do contrato não pode ser invocada pela parte que não tomou a iniciativa de exigir da outra a redução a escrito do contrato.

IV - A partir de 1989/07/01 já não se põe a questão da obrigatoriedade da redução a escrito dos contratos de arrendamento rural, visto que o artigo 36, nº 3 da

Lei nº 76/77 a impõe a partir de 1 de Julho de 1989.