Legislator Giurisprudenza & Legislazione
0140419 Generato dall'IA

Continued contravention requires external circumstances facilitating repetition; cessation of irregularity ends the situation.

Numero d'incarto 0140419
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court dismissed the contraventional proceeding regarding continued violations of commercial licensing hours. The defendant was repeatedly fined for operating outside permitted hours, yet the court ruled that external circumstances facilitating repetition ceased once each specific violation was autuado and fined. Consequently, the legal basis for a 'continued contravention' charge was no longer met, as the conditions required to sustain such a charge had terminated.

Regesto Legislator

Ufficiale

CONTRA-ORDENAÇÃO CONTINUAÇÃO CRIMINOSA ESTABELECIMENTO COMERCIAL LICENÇA DE UTILIZAÇÃO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Parole chiave

Generato dall'IA
continued contravention commercial licensing operating hours external circumstances repetition facilitation administrative sanction cessation of situation

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
DL 48/96 de 1996/05/15 Art. 1 n.º 2
DL 168/97 de 1997/07/04 Art. 10 n.º 1
CP 95 Art. 30 n.º 2
DL 433/82 de 1982/10/27 Art. 19, 32

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
AC STJ in Proc. 45866 de 1994/01/06

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032007

[Nº DO DOCUMENTO] RP200110030140419

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 186/00-3S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T PEQ INST CR PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7EB26CE99108157380256B6B0032018F?OpenDocument

SUMÁRIO

Para que se verifique uma situação de contra-ordenação continuada é necessário que, para além dos demais requisitos, o agente tenha sido influenciado por circunstâncias exteriores que facilitem a repetição das acções.

Tendo sido instaurada à arguida, por cada uma das vezes em que foi fiscalizado e encontrado em situação irregular, um processo por falta de licença de utilização e funcionamento do estabelecimento fora do horário, a que foram aplicadas as respectivas coimas, a partir do momento em que foi autuado pela prática de cada uma das contra-ordenações cessaram as circunstâncias exteriores exigidas para que se possa entender ter havido uma continuação contra-ordenacional.