Possessory remedies apply to commercial premises as physical locations, not as abstract business entities.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court allowed the sub-lessee to use possessory remedies against the lessee regarding the commercial premises. While the prevailing view holds that a business establishment is not susceptible to possession, the court distinguished between the abstract entity and the physical location where commerce is exercised. Consequently, the sub-lessee was permitted to seek possessory protection specifically for the tangible site of the business.
Regesto Legislator
UfficialePOSSE MEIOS POSSESSÓRIOS ESTABELECIMENTO COMERCIAL SUBLOCAÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009331
[Nº DO DOCUMENTO] RP199306149230988
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7E8548DCD7ACE6928025686B006663AE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Só no sentido técnico-jurídico que vê no estabelecimento o conjunto de coisas corpóreas e incorpóreas e de serviços reunidos e estruturados por uma pessoa, singular ou colectiva, para o exercício de uma actividade de empresa é que uma representativa corrente jurisprudencial sustenta que ele não é susceptível de posse.
II - Mas sendo a expressão estabelecimento usada também para designar o local onde se exerce o comércio pode em relação ao mesmo o suposto sub-arrendatário socorrer-se de meios possessórios contra o arrendatário.