Legislator Giurisprudenza & Legislazione
9230988 Generato dall'IA

Possessory remedies apply to commercial premises as physical locations, not as abstract business entities.

Numero d'incarto 9230988
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court allowed the sub-lessee to use possessory remedies against the lessee regarding the commercial premises. While the prevailing view holds that a business establishment is not susceptible to possession, the court distinguished between the abstract entity and the physical location where commerce is exercised. Consequently, the sub-lessee was permitted to seek possessory protection specifically for the tangible site of the business.

Regesto Legislator

Ufficiale

POSSE MEIOS POSSESSÓRIOS ESTABELECIMENTO COMERCIAL SUBLOCAÇÃO

Parole chiave

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commercial premises possession sub-lessee rights possessory remedies business establishment physical location commercial lease possessory action

Disposizioni normative citate

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CCIV Art. 1037, n.º 2
CCIV Art. 1285

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009331

[Nº DO DOCUMENTO] RP199306149230988

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7E8548DCD7ACE6928025686B006663AE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Só no sentido técnico-jurídico que vê no estabelecimento o conjunto de coisas corpóreas e incorpóreas e de serviços reunidos e estruturados por uma pessoa, singular ou colectiva, para o exercício de uma actividade de empresa é que uma representativa corrente jurisprudencial sustenta que ele não é susceptível de posse.

II - Mas sendo a expressão estabelecimento usada também para designar o local onde se exerce o comércio pode em relação ao mesmo o suposto sub-arrendatário socorrer-se de meios possessórios contra o arrendatário.