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0331122 Generato dall'IA

Portuguese court rules that penalty clauses are fixed but may be reduced for equity if damages are lower.

Numero d'incarto 0331122
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto unanimously upheld the validity of a penalty clause while allowing its reduction based on equity. The court established that a fixed penalty applies regardless of whether actual damages are lower or higher, but can be adjusted if the agreed sum only covers minor delays. Consequently, the reduction was permitted because the clause did not adequately compensate for the full extent of the breach.

Regesto Legislator

Ufficiale

CLÁUSULA PENAL VALOR MORA REDUÇÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
penalty clause validity fixed penalty value equitable reduction breach of contract indemnification damages

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CCIV Art. 810 n.º 1
CCIV Art. 811
CCIV Art. 812
artigo 812 do Código Civil
IV - O valor da cláusula penal pode ser reduzido, segundo critério de equidade, em conformidade com o disposto no artigo 812 do Código Civil.

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035984

[Nº DO DOCUMENTO] RP200303130331122

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J OLIVEIRA AZEMÉIS

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7DFD9DBD7BA642D580256D020030006E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para que funcione a cláusula penal é necessário que se configure uma situação de incumprimento ou inexecução da obrigação e que a aludida situação deva imputar-se a culpa do devedor.

II - A cláusula penal tem um valor fixo, quer os prejuízos se apresentem na realidade inferiores ou superiores ao seu quantitativo.

III - Se a pena convencionada só cobre a mera, por exemplo, então já pode acrescer à indemnização dos danos derivados do inadimplemento da obrigação principal.

IV - O valor da cláusula penal pode ser reduzido, segundo critério de equidade, em conformidade com o disposto no artigo 812 do Código Civil.