Portuguese court rules that penalty clauses are fixed but may be reduced for equity if damages are lower.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto unanimously upheld the validity of a penalty clause while allowing its reduction based on equity. The court established that a fixed penalty applies regardless of whether actual damages are lower or higher, but can be adjusted if the agreed sum only covers minor delays. Consequently, the reduction was permitted because the clause did not adequately compensate for the full extent of the breach.
Regesto Legislator
UfficialeCLÁUSULA PENAL VALOR MORA REDUÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035984
[Nº DO DOCUMENTO] RP200303130331122
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J OLIVEIRA AZEMÉIS
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7DFD9DBD7BA642D580256D020030006E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para que funcione a cláusula penal é necessário que se configure uma situação de incumprimento ou inexecução da obrigação e que a aludida situação deva imputar-se a culpa do devedor.
II - A cláusula penal tem um valor fixo, quer os prejuízos se apresentem na realidade inferiores ou superiores ao seu quantitativo.
III - Se a pena convencionada só cobre a mera, por exemplo, então já pode acrescer à indemnização dos danos derivados do inadimplemento da obrigação principal.
IV - O valor da cláusula penal pode ser reduzido, segundo critério de equidade, em conformidade com o disposto no artigo 812 do Código Civil.