Failure to pay court fees and fines triggers automatic enforcement under specific decree laws without requiring desentranhamento.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto ruled that the automatic enforcement of unpaid court fees and fines applies when the debtor omits payment following notification. The court found that the specific provisions of the relevant decree laws govern this situation rather than the general rule requiring the removal of the execution petition. Consequently, the court upheld the enforcement measures based on the statutory mandate for immediate action upon default.
Regesto Legislator
UfficialeEMBARGOS DE EXECUTADO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EFEITOS FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA TAXA DE JUSTIÇA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035584
[Nº DO DOCUMENTO] RP200301130252259
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 485/00
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CIV V N GAIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7DB5DBF61F5ED46E80256CE2003C9BC6?OpenDocument
SUMÁRIO
Ante a omissão de pagamento pontual da taxa de justiça devida e da correspondente sanção cominada no artigo 28 do Código das Custas Judiciais (na redacção anterior às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.320-B/00, de 15 de Dezembro), sequentes a notificação efectuada com tal fito pela secção de processos, é aplicável o disposto nos ns. 2 e 3 do artigo 14 do Decreto-Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro, e não o desentranhamento da petição de embargos à execução.