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9510450 Generato dall'IA

Portuguese court dismisses prosecution for unpaid cheque when issuance date is unclear and objective punishability conditions fail.

Numero d'incarto 9510450
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto rejected the criminal prosecution for the issuance of an unpaid cheque, confirming the lower court's decision. The prosecution failed to prove the specific date of the cheque's issuance, creating serious doubts that prevented the verification of the objective condition for punishability. Consequently, the court ruled that the prosecution must be dismissed to avoid an unnecessary and prejudicial trial.

Regesto Legislator

Ufficiale

CHEQUE SEM PROVISÃO CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE ACUSAÇÃO ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA REJEIÇÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
unpaid cheque prosecution objective punishability conditions issuance date uncertainty criminal procedure dismissal insufficient indicatory evidence

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
DL 454/91 de 1991/12/28 Art. 11 n.º 1
CPP 1987 Art. 283
CPP 1987 Art. 311 n.º 2 a

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
STJ of 1993/02/17
STJ of 1993/03/26

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 12/18/1994

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015119

[Nº DO DOCUMENTO] RP199506219510450

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1512/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T I CR GUIMARÃES 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7DB465E7CE3C641C8025686B0066AF8F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Deve o juiz rejeitar a acusação, obstando a um julgamento que se antevê inútil e inconsequente, mas que sempre seria fonte de incómodos, prejuízos e mesmo vexame para o arguido, se for manifesto, isto

é, evidente, a insuficiência da prova indiciária reunida.

II - É o que acontecerá se, relativamente a crime por emissão de cheque sem provisão, findo o inquérito, persistirem sérias dúvidas quanto à data da emissão do cheque, com a consequente impossibilidade de se concluir pela (in)verificação da condição objectiva de procedibilidade: recusa de pagamento por falta de provisão no prazo de 8 dias.