Court orders survivor's pension deducted from accident compensation to prevent double payment to family members.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal regarding the calculation of accident compensation for a deceased victim. The court found that the survivor's pension received by the wife and daughter must be deducted from the compensation calculated based on the victim's salary contribution to the family. This decision prevents the family from receiving duplicate payments for the same loss.
Regesto Legislator
UfficialeCÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA ACIDENTE DE VIAÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00017247
[Nº DO DOCUMENTO] RP199602219510418
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 178/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BARCELOS 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7DAEB6982E23DF978025686B0066C9EF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A pensão de sobrevivência que o assistente e a filha estão a receber por morte da mulher e mãe falecida em acidente de viação, deve ser descontada no cálculo da indemnização fundamentada na contribuição prestada pela vítima com o seu salário a favor do agregado familiar, sob pena de duplicação.