Water servitude extinguished due to termination of water right under Civil Code provisions.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto revoked the lower court's decision regarding the extinction of a water servitude. The court held that the servitude is an accessory right dependent on the primary right to water, which had been terminated. Consequently, the loss of the water right automatically caused the corresponding servitude to cease, rendering the claim for its continuation inadmissible.
Regesto Legislator
UfficialeSERVIDÃO DE AQUEDUTO CESSAÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 11/11/1992
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00010042
[Nº DO DOCUMENTO] RP199307019320154
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 70/92-3
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC LAMEGO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7D8D4AF5258B8F1C8025686B006674AC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A servidão é uma restrição ou limitação ao direito de propriedade sobre o prédio onerado e um direito real limitado.
II - A cessação do direito à água é uma causa típica de extinção da servidão de aqueduto: como essa servidão é um acessório do direito à água, caducado esse direito, do mesmo modo cessa o direito à correspondente servidão de aqueduto.