Incident of intervention in a motor accident indemnity case is dismissed due to lack of agreement and contradictory causes of action.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the incident of intervention requested by the plaintiff against the defendant's insurer and the vehicle driver. The plaintiff argued the driver was the vehicle owner, while the insurer and defendant contended this would alter the cause of action and create contradictory claims. The court ruled that admitting the incident without unanimous agreement in a summary proceeding would violate procedural rules and introduce conflicting legal bases for the same dispute.
Regesto Legislator
UfficialeINCIDENTES DA INSTÂNCIA ACIDENTE DE VIAÇÃO INTERVENÇÃO PRINCIPAL CAUSA DE PEDIR
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/09/1992 [INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. [Nº CONVENCIONAL] JTRP00004526 [Nº DO DOCUMENTO] RP199210209210279 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1212/91 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T J STA MARIA FEIRA 2J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7D6B5CCACFEEC8F18025686B00664915?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é de admitir o incidente de intervenção provocada deduzido pelo A. em processo de indemnização por acidente de viação instaurado contra uma seguradora, o segurado desta e o condutor do veículo, incidente visando a intervenção deste condutor, para a hipótese de se considerar que este era o dono do veículo à data do acidente, indicado pela seguradora do seguro respectivo, e ainda do Fundo de Garantia Automóvel, visto que a admissão de tal incidente envolveria uma alteração da causa de pedir, inadmissível por falta de acordo em processo sumário, além do que ele importaria na sequência do processo com duas causas de pedir contraditórias.