Portuguese court rules preliminary inquiry is distinct from preparatory instruction and procedural defects are curable if timely raised.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the request to annul the preliminary inquiry, establishing that such inquiries are a unique process distinct from preparatory instruction. The prosecution argued the inquiry was valid despite procedural irregularities regarding written transcripts and missing court records, while the defense contended these defects rendered the proceedings null. The court held that these irregularities are curable only if raised promptly and that the inquiry serves a specific evidentiary function separate from formal instruction.
Regesto Legislator
UfficialeINQUÉRITO PRELIMINAR IRREGULARIDADE PROCESSUAL SUPRIMENTO DA NULIDADE INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00016178
[Nº DO DOCUMENTO] RP197902210013692
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1979 PAG323
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7CF9EB9F6D0ECEC28025686B0066B618?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O inquérito não constitui uma modalidade de instrução preparatória, mas tão-só uma actividade processual penal "sui generis", destinada exclusivamente à colheita de indícios da existência do facto delituoso, por forma a permitir ao Ministério Público deduzir a acção penal.
II - Constituem irregularidades processuais, sanáveis se não forem arguidas tempestivamente, a redução a escrito dos depoimentos e declarações (Decreto-Lei n. 605/77), o não constar de auto à parte tais depoimentos e declarações (Decreto-Lei n. 377/77), e o não arquivamento desse auto após o trânsito em julgado do despacho que designou dia para julgamento.