Portuguese court holds that requesting extinction of execution in third-party objection constitutes a formal process error.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding a third-party objection to a certain-sum execution. The appellant argued that the execution should be judged extinguished within the objection petition, while the lower court found this request violated procedural rules. The court ruled that such a request constitutes an error in the form of the process, thereby invalidating the specific procedural step taken by the third party.
Regesto Legislator
UfficialeEXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EMBARGOS DE TERCEIRO ERRO NA FORMA DO PROCESSO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 12/09/1997 [INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. [Nº CONVENCIONAL] JTRP00022255 [Nº DO DOCUMENTO] RP199802029720883 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 679-A/93 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 6J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7CF515E046DBA8EB8025686B00670E2C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Há erro na forma do processo se o requerente nos embargos de terceiro que opôs à execução para pagamento de quantia certa pede, na parte conclusiva da sua petição, que a execução seja julgada extinta.