Portuguese court rules summary proceedings preparation always belongs to the district court judge regardless of value.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto unanimously declared that the preparation of summary proceedings always falls to the district court judge, even when the case value exceeds the relation court's jurisdiction. The plaintiff sought collective tribunal intervention in the initial petition, arguing for a higher judicial body's involvement. The court rejected this, holding that the statutory mandate for summary procedure preparation remains exclusively with the district court judge until the judgment phase.
Regesto Legislator
UfficialePROCESSO SUMÁRIO COMPETÊNCIA ORGÂNICA TRIBUNAL DE COMARCA TRIBUNAL DE CÍRCULO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00014582
[Nº DO DOCUMENTO] RP199505049410740
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7CE95F0B8579263C8025686B0066B0F2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nas acções que seguem os termos do processo sumário, é sempre ao juiz do tribunal da comarca que compete a preparação do processo, mesmo que o seu valor seja superior à alcada da Relação e logo na petição inicial se requeira a intervenção do tribunal colectivo, a qual se restringe, quando requerida, à fase do julgamento.