Civil court jurisdiction over expropriation cases exceeding the court's monetary limit is confirmed.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação of Porto declared that civil court jurisdiction applies to expropriation proceedings exceeding the monetary limit of the Juiz de Direito. The plaintiff argued for Juiz de Direito jurisdiction, while the defendant requested intervention by the Tribunal Colectivo due to the case's value. The court ruled that such high-value expropriation cases fall under the competence of the Varas Cíveis, not the Juízos Cíveis.
Regesto Legislator
UfficialeEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA TRIBUNAL COLECTIVO COMPETÊNCIA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034959
[Nº DO DOCUMENTO] RP200210030230804
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7CAD15CC573FEDCD80256C6F00326F10?OpenDocument
SUMÁRIO
O processo de expropriação cujo valor é superior à alçada do Tribunal da Relação, e no qual foi pedida a intervenção do Tribunal Colectivo, é da competência das Varas Cíveis e não dos Juízos Cíveis.