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0141103 Generato dall'IA

Court allows prosecution for semi-public theft when victim confirms intent to proceed after identifying suspects.

Numero d'incarto 0141103
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court permitted the Public Prosecutor to initiate criminal proceedings for semi-public theft after the victim formally confirmed their intent to pursue the case. Although the victim initially filed a complaint against unknowns, subsequent diligences identified the suspects, leading the victim to make a substantive declaration supporting the prosecution. The court ruled that this confirmed declaration grants the Public Prosecutor the necessary legitimacy to exercise the penal action.

Regesto Legislator

Ufficiale

FURTO QUEIXA DO OFENDIDO CRIME SEMI-PÚBLICO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Parole chiave

Generato dall'IA
semi-public crime victim's declaration Public Prosecutor legitimacy criminal procedure prosecution initiation

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 49, n.º 1 and 2 of the Code of Criminal Procedure
Art. 241 of the Code of Criminal Procedure
Art. 248, n.º 1 of the Code of Criminal Procedure

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032851

[Nº DO DOCUMENTO] RP200112050141103

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 263/99

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CR V N GAIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7C7BE6C6790136B080256B50004EE6DA?OpenDocument

SUMÁRIO

Tendo o ofendido apresentado queixa na Polícia de Segurança Pública contra desconhecidos, por furto de um seu velocípede com motor (crime de natureza semi-pública), e em aditamento à queixa apresentado resultados de diligências por si feitas que vieram a permitir a identificação dos presumíveis autores da subtracção, tendo ele no decurso do inquérito prestado declaração em que confirmou a denúncia, tal conduta do queixoso corporiza declaração de vontade, formal e substantiva, no sentido de se prosseguir no exercício da acção penal, pelo que o Ministério Público tem legitimidade para exercer esta acção.