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0021326 Generato dall'IA

Court confirms that a sub-stabbed lawyer with full powers and valid notification to the designated representative are sufficient for procedural acts.

Numero d'incarto 0021326
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding a procedural notification to a sub-stabbed lawyer. The plaintiff argued that the notification was valid because it reached the lawyer who held full representation powers and was the one listed in the case files. The court ruled that since the sub-stabbed lawyer possessed the same representative authority as the original counsel and the notification was properly received at the indicated professional address, the procedural requirements were met.

Regesto Legislator

Ufficiale

ADVOGADO SUBSTABELECIMENTO NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO

Parole chiave

Generato dall'IA
sub-stabbed lawyer full representation powers valid notification collective representation CPC95 procedural law professional domicile procedural validity

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CPC95 Art. 36 n.1
CPC95 Art. 36 n.2
CPC95 Art. 254 n.3

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 09/26/2000

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034368

[Nº DO DOCUMENTO] RP200204020021326

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 664/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7C79BDA118AB8EB180256BC1002ABAB6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Advogado em quem se substabelece sem quaisquer restrições a ter tantos poderes representativos da parte quanto o Advogado que nele substabelecem. Trata-se de um caso de exercício colectivo e paralelo da representação da parte (artigo 36 ns.1 e 2 do Código de Processo Civil).

II - A notificação, desde que foi enviada a quem nos autos consta como representante da ré, e desde que foi recepcionada no domicílio profissional indicado nos autos como sendo o desse representante (Advogado referido em I), produziu os seus efeitos (artigo 254 n.3 do Código de Processo Civil).