Legislator Giurisprudenza & Legislazione
0225629 Generato dall'IA

Court holds 'pa' is not an insult and civil parties pay court costs as co-defendants.

Numero d'incarto 0225629
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the definition of the word 'pa' and the allocation of court costs. The court ruled that 'pa' has become so vulgar that it cannot be considered an insult or disrespectful in most contexts, while also clarifying that civil parties must pay court costs alongside the accused and their assistants. Consequently, the decision was altered to reflect that the term lacks the requisite intent for criminal injury and that cost liability extends to all designated parties.

Regesto Legislator

Ufficiale

INJÚRIAS IMPOSTO DE JUSTIÇA

Parole chiave

Generato dall'IA
criminal injury insult intent court costs civil parties vulgar language

Disposizioni normative citate

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CP82 Art. 165
CPP87 Art. 520
Artigo 520 do Código de Processo Penal
II - O Artigo 520 do Código de Processo Penal não pode ser interpretado no sentido de que as partes civis não pagam imposto e custas se forem assistentes ou arguidos.

Giurisprudenza citata

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AC RP DE 1990/06/13 IN CJ TIII ANOXV PAG247

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00004313

[Nº DO DOCUMENTO] RP199101300225629

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MATOSINHOS

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7C4F13EC5F67795D8025686B00663DB5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A expressão " pá " tornou-se tão vulgar nas discussões e até nas conversas mais inofensivas que não pode ligar-se-lhe intenção de insulto ou menosprezo e, a maior parte das vezes, nem sequer considerar-se descortês.

II - O Artigo 520 do Código de Processo Penal não pode ser interpretado no sentido de que as partes civis não pagam imposto e custas se forem assistentes ou arguidos. O que o artigo diz é que pagam imposto e custas, além do arguido e do assistente ( nos termos dos Artigos 513, 514, 515 e 518 ) as " outras pessoas " indicadas nas suas tês alíneas.