Portuguese court rules that civil procedure documents must list facts, not document contents, per CPC Art. 511.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a lower court's decision to confirm a sentence. The appellant argued that the trial judge erred by including document contents in the specification and questionary rather than just the facts. The court held that Article 511 of the Civil Procedure Code strictly requires specifications to contain only alleged facts, reserving documents as proof instruments, and thus the judge correctly excluded document text to avoid prejudging the evidence.
Regesto Legislator
UfficialeESPECIFICAÇÃO QUESTIONÁRIO REMISSÃO DOCUMENTO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00010468
[Nº DO DOCUMENTO] RP199401159330256
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ESPOSENDE
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7C0037FCF8F830DF8025686B006670F8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É errada a prática, hoje bastante divulgada, de se levar à especificação e ao questionário o teor dos documentos ou, por vezes, simplesmente os documentos que estão juntos aos autos.
II - De acordo com o artigo 511 do Código de Processo Civil só devem constar daquelas peças puros factos alegados pelas partes e não os documentos que as mesmas juntam, os quais são apenas os intrumentos destinados a fazer a prova dos mesmos.
III - Não tem qualquer interesse especificar " o teor dos documentos " se não é para dar como provado o seu conteúdo.