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9450599 Generato dall'IA

Portuguese court allows new rent denunciation action after plaintiff corrects missing legal requirements.

Numero d'incarto 9450599
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto revoked a previous dismissal of a rent denunciation action, permitting the plaintiff to file a new suit against the same parties. Although the initial claim failed because the plaintiff omitted the requirement of having no own or rented home in the Porto area for over a year, the court held this omission did not bar a subsequent action. The decision rests on the principle that the specific statutory requirements for denunciation constitute the cause of action, which can be properly formulated in a new proceeding.

Regesto Legislator

Ufficiale

DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO CASO JULGADO CAUSA DE PEDIR

Parole chiave

Generato dall'IA
Rent Denunciation Cause of Action Regime of Urban Leasing Procedural Reopening Housing Necessity

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 677 CPC67
Art. 497 CPC67
Art. 498 CPC67
Art. 71 n.1 Regime do Arrendamento Urbano

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
AC RP DE 1982/02/18 IN CJ T1 ANOVIII PAG299

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00016137

[Nº DO DOCUMENTO] RP199511309450599

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 4J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7BCE7EB46EC229B98025686B0066B5AD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Proposta acção em que se pede a denúncia do contrato de arrendamento por necessidade de habitação de um filho e julgada a mesma improcedente por falta de alegação do requisito da inexistência de casa própria ou arrendada na Comarca do Porto e suas limítrofes há mais de um ano, nada obsta a que o autor proponha nova acção contra as mesmas partes, formulando o mesmo pedido e agora alegando todos os requisitos legais.

II - Não existe caso julgado, pois que não há identidade de causa de pedir.

III - Os requisitos referidos no artigo 71 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano, juntamente com a necessidade do locado para habitação própria ou de descendente são elementos constitutivos do direito de denúncia todos juntos formam a causa de pedir da respectiva acção.