Citation formalities require document copies; missing verso copy of a security title does not invalidate the citation.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the validity of a citation. The appellant argued that failing to deliver a copy of the verso of a security title violated mandatory citation formalities under the Civil Procedure Code. The court held that such a defect does not constitute a violation of the required formalities and therefore does not render the citation null.
Regesto Legislator
UfficialeCITAÇÃO FORMALIDADES DOCUMENTO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 11/20/1998
[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00025519
[Nº DO DOCUMENTO] RP199903169821446
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1004/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7BBABABCBC801EF38025686B00672EAC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A entrega, no acto da citação do réu, das cópias dos documentos que tenham sido juntos com a petição inicial, constitui também uma das formalidades da citação.
II - A não entrega da cópia do verso de uma livrança, onde algo se encontra escrito, não constitui violação daquela formalidade, não sendo, por isso, nula a citação.