Portuguese court rules starting work before licensing is a contravention, but later licensing reduces the fine.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto partially allowed the contraventional appeal regarding an unauthorized construction project. The appellant argued that obtaining a license after starting work should mitigate the penalty, while the opposing party contended that the initial unauthorized execution constituted a clear violation. The court ruled that the act of starting work before licensing is indeed a contravention, yet the subsequent acquisition of the license must be considered when determining the specific amount of the fine.
Regesto Legislator
UfficialeOBRAS LICENCIAMENTO DE OBRAS FALTA DE LICENCIAMENTO MEDIDA DE COIMA CONTRA-ORDENAÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 12/20/1996 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00021134 [Nº DO DOCUMENTO] RP199705149710250 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 306/96 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] 1J CR V N FAMALICÃO [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7B559D9FDF84FCF28025686B0066F25F?OpenDocument
SUMÁRIO I - Deve considerar-se verificada a contra-ordenação pelo
" início " da execução duma obra sempre que aquele ocorra antes do licenciamento, sendo indiferente, na aplicação da coima, que a taxa de licenciamento de urbanização seja agravada pelo mesmo facto, visto tratar-se de montantes devidos pelo dono da obra, de diversa natureza - coima e taxa. A obtenção posterior da licença não deixa, porém, de dever ser tida em conta na medida concreta da coima a aplicar.