Preferential right requires total agricultural aptitude; partial exercise allowed only if fractionation is possible.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court confirmed the lower sentence regarding the exercise of the preferential right on a bordering property. The plaintiff argued for partial acquisition, while the defendant contended the property lacked total agricultural suitability. The court ruled that while total aptitude is fundamental, partial exercise is permissible provided the property can be legally fractionated.
Regesto Legislator
UfficialeDIREITO DE PREFERÊNCIA FRACCIONAMENTO DA PROPRIEDADE RÚSTICA PRÉDIO CONFINANTE
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032680
[Nº DO DOCUMENTO] RP200106280130968
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CIV BARCELOS
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7B4D475FD30859C080256AE800308A8B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Requisito fundamental para o exercício do direito de preferência entre prédios confinantes é que os mesmos sejam considerados na sua totalidade aptos para o cultivo agrícola.
II - Admitindo-se a possibilidade do exercício da preferência sobre parte do prédio, essa legitimidade depende de o prédio poder ser objecto de fraccionamento.