Portuguese court confirms that a quota company is liable as an acceptor only if it explicitly states that quality in its signature.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's judgment regarding a letter of acceptance dispute involving a quota company. The appellant argued the company was not liable as an acceptor because its representative's signature lacked explicit wording identifying that specific role. The court ruled that without such explicit indication, the signatory is personally liable, making the underlying debt amount irrelevant to the acceptance status.
Regesto Legislator
UfficialeLETRA ACEITE SOCIEDADE POR QUOTAS
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/30/1995
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00017901
[Nº DO DOCUMENTO] RP199610109630350
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 113/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC BRAGA 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7B248DB488428AAF8025686B0066DF5B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Uma sociedade por quotas apenas fica responsabilizada, como aceitante, pelo pagamento de letra de câmbio, quando a assinatura do seu representante, no lugar do aceite da letra, seja acompanhada da indicação expressa dessa qualidade.
II - Na falta dessa indicação, o subscritor da letra é pessoalmente responsável pelo seu pagamento como aceitante.
III - É irrelevante, para esse efeito, o facto de o quantitativo inserto na letra respeitar a uma dívida da sociedade.