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9240433 Generato dall'IA

Portuguese court dismisses appeal for non-admitted counterclaim as it is a deferred appeal under CPC Art. 735(1).

Numero d'incarto 9240433
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding a procedural order that refused to admit a counterclaim. The appellant argued for the admission of the counterclaim, but the court determined the correct procedural path was a deferred appeal. Consequently, the appeal was rejected because it must wait until the first substantive appeal is filed and immediately followed.

Regesto Legislator

Ufficiale

RECURSO AGRAVO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO

Parole chiave

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deferred appeal counterclaim admission procedural order CPC Article 735 immediate succession

Disposizioni normative citate

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CPC67 Art. 735 n.º 1
artigo 735, nº 1 do Código de Processo Civil
é de subida diferida, isto é, sobe apenas com o primeiro recurso que, depois de aquele ter sido interposto, haja de subir imediatamente ( artigo 735, nº 1 do Código de Processo Civil ).

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 02/24/1992 [INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO É DA SECÇÃO 3 DO TRIBUNAL RECORRIDO. [Nº CONVENCIONAL] JTRP00004037 [Nº DO DOCUMENTO] RP199206029240433 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 8290/91 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 3J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7AAC685FDAF9AF2F8025686B00663B06?OpenDocument

SUMÁRIO O agravo do despacho que não admitiu a reconvenção

é de subida diferida, isto é, sobe apenas com o primeiro recurso que, depois de aquele ter sido interposto, haja de subir imediatamente ( artigo 735, nº 1 do Código de Processo Civil ).