Portuguese court rules Article 63 of Road Code overrides Article 107 of Penal Code for vehicle forfeiture.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto ruled that Article 63 of the Road Code specifically governs vehicle forfeiture, superseding the general rules in Article 107 of the Penal Code. The prosecution argued for forfeiture of a vehicle used as an instrument in a voluntary crime punishable by over three years' imprisonment. The court held that the specific provision in the Road Code takes precedence over the general penal code provision regarding the transfer of such vehicles to the State.
Regesto Legislator
UfficialePERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME VEÍCULO AUTOMÓVEL
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 05/05/1992
[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00006511
[Nº DO DOCUMENTO] RP199212029250827
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1267A/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N FAMALICÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79DFB30EC44CFB378025686B00665013?OpenDocument
SUMÁRIO
O artigo 63, do Código da Estrada, aplicável também aos crimes nele não previstos, contém um regime específico em relação ao instituído pelo artigo 107, do Código Penal, no que respeita à perda de veículos a favor do Estado.
Contempla a perda de viaturas que tenham servido de instrumento a crimes voluntários punidos com pena maior ( actualmente pena de prisão que exceda os 3 anos ).