Fiduciary depositary of seized goods cannot refuse execution duties except under specific statutory excuses.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding a fiduciary depositary's refusal to execute seizure duties. The court held that such a depositary performs a public function that cannot be refused without cause, though they may request an excuse. Consequently, the court ruled that only the specific excuses outlined in the Civil Procedure Code justify a refusal.
Regesto Legislator
UfficialeEXECUÇÃO PENHORA FIEL DEPOSITÁRIO NATUREZA JURÍDICA ESCUSA FUNDAMENTOS
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00019413
[Nº DO DOCUMENTO] RP199612199631324
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGA 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79920DA405F9BEEB8025686B0066E7EB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O fiel depositário de bens penhorados é investido numa função pública que, em princípio, não pode recusar, apenas lhe sendo permitido pedir escusa.
II - As causas legítimas dessa escusa são as previstas, por aplicação analógica, nos artigos 582, 583 e 1400 do Código de Processo Civil.