Portuguese court dismisses execution request for excess interest not indicated in the debt confession title.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto partially revoked the initial execution order regarding excessive interest not explicitly indicated in the debt confession. The plaintiff requested interest beyond what was clearly stated in the title, while the defendant argued for its exclusion based on the principle of excess of execution. The court ruled that since the title did not indicate such interest, the execution request could not harmonize with the underlying document, leading to the dismissal of that specific claim.
Regesto Legislator
UfficialeTÍTULO EXECUTIVO EXECUÇÃO JUROS DE MORA EXCESSO INDEFERIMENTO LIMINAR EMBARGOS DE EXECUTADO PROCEDÊNCIA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034890
[Nº DO DOCUMENTO] RP200206250121852
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 312/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 V MISTA GUIMARÃES
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79209DBC82F7BAD080256C530034701F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se a escritura de confissão de dívida dada à execução não, "indica" juros de mora, tem de concluir-se que, quanto a tais juros, o pedido formulado na acção executiva não se harmoniza, nessa parte com o título.
II - O "excesso de execução" pode conduzir ao indeferimento liminar parcial do requerimento inicial executivo. Ultrapassada essa fase, terá como consequência a procedência, nessa parte, dos embargos de executado.