Notification to a company's employee at a construction site is null and requires legal representatives.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court dismissed the appeal regarding the nullity of a notification delivered to an employee at a construction site. The lower court held that such notification was valid because the employee was present at the company's normal administrative location, despite being on a work project. The Tribunal da Relação ruled that the notification was only null if the recipient was not at the company's headquarters or usual administrative office, and the appellant failed to prove the employee was absent from the normal administrative seat.
Regesto Legislator
UfficialeSOCIEDADE NOTIFICAÇÃO NULIDADE ARGUIÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 05/05/1999 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00028066 [Nº DO DOCUMENTO] RP200001209931491 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 423-C/99 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T J GONDOMAR 2J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/78D771C832B362588025689D005393D9?OpenDocument
SUMÁRIO I - A notificação de uma sociedade deve ser feita na pessoa dos seus legais representantes.
II - Tem-se, porém, por efectuada quando levada a cabo na pessoa de qualquer empregado que se encontre na sede ou local onde funciona normalmente a administração.
III - A notificação feita na pessoa de um encarregado que se encontrava numa obra é, assim, nula. IV - Esta nulidade depende de arguição pela destinatária da notificação.