Court holds 20% penalty clause in financial lease does not cumulate with rent payment under Civil Code Art. 811(1).
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto modified a decision regarding a financial lease termination due to tenant default. The tenant argued that demanding 20% of outstanding rents alongside residual value and past due rents violated Civil Code Article 811(1) by creating a cumulative claim. The court ruled that this specific 20% charge represents a penalty for breach rather than a separate debt, meaning it does not constitute a prohibited cumulation of performance and penalty demands.
Regesto Legislator
UfficialeCONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO RESOLUÇÃO DO CONTRATO INDEMNIZAÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033366
[Nº DO DOCUMENTO] RP200111209921063
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 V CIV PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/77F0B226FECCD98580256B600032D4FC?OpenDocument
SUMÁRIO
A exigência, na sequência de resolução de contrato de locação financeira, por incumprimento do locatário, de pagamento da importância de 20% da soma das rendas ainda não vencidas com o valor residual, e das rendas vencidas até à data da resolução, não traduz cumulação de exigência de cumprimento e de pagamento de cláusula penal, não sendo pertinente a invocação do artigo 811 n.1 do Código Civil.