Civil court rejects future interest claim in traffic accident compensation due to legal incongruity.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the plaintiff's request for a future interest adjustment in a civil liability claim arising from a traffic accident. The plaintiff sought a specific sum plus a future correction, but the court found the latter term legally incongruent and indefinable within the context of the case. Consequently, the court ruled that such an addition must be excluded to ensure the judgment remains clear and enforceable.
Regesto Legislator
UfficialeRESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO PEDIDO
Parole chiave
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 09/16/1991
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00002676
[Nº DO DOCUMENTO] RP199202279110864
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 69/84 1S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ESTARREJA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7778BC9B6C3DFBC58025686B00662CC5?OpenDocument
SUMÁRIO
Em acção para efectivação de responsabilidade civil por acidente de viação, pedindo-se a condenação no pagamento de certa quantia " mais uma futura correcção ", esta última expressão não deve ser considerada, por ser incongruente ou indecifrável.