Portuguese court annuls judgment due to unagreed material included in specification contradicting a question item.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto annulled the first-instance judgment because the specification included unagreed material contradicting a specific question item. The appellant argued that this error required the specification to be reformulated before the trial could proceed validly. The court agreed, ruling that the procedural defect necessitated the annulment of the judgment to allow for proper reformulation.
Regesto Legislator
UfficialeANULAçãO DE JULGAMENTO LITISCONSORCIO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00002283
[Nº DO DOCUMENTO] RP199107159150295
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7760C0C54B9DA4158025686B0066219F?OpenDocument
SUMÁRIO
I- O meio proprio para reagir do despacho que indeferiu a reclamação da especificação e do questionario e o recurso.
II- Tendo tal reclamação total justificação por se ter incluido na especificação materia não acordada que estava em contradição com a constante de um dos quesitos, e de anular o julgamento para essa especificação ser devidamente reformulada.