Execution for fixed sum not sent to account when partial payment remains due from seized assets.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the remittance of a civil execution to the court account. The plaintiff argued that since seized assets only covered partial payment, the process should be sent to the account for final cost liquidation. The court ruled that this procedure applies only when the execution is fully extinguished, not when a residual debt persists.
Regesto Legislator
UfficialeEXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA TEMPESTIVIDADE REMESSA A CONTA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024364
[Nº DO DOCUMENTO] RP199811039820305
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 833-A/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STA MARIA FEIRA 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76E7CF24912CCFE58025686B006718CF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se, em execução por quantia certa, ocorrer não haver mais bens, além dos já penhorados que só garantem o pagamento parcial da quantia exequenda, o processo não deverá ser remetido à conta para definitiva liquidação das custas, contagem esta que tem lugar quando a execução for julgada extinta.