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0131625 Generato dall'IA

Contract resolution allowed by court when partial breach is significant and goods lack unitary destination.

Numero d'incarto 0131625
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto revoked the lower court's decision, allowing the creditor to resolve the contract based on partial non-performance. The court held that judicial resolution is valid even without a direct declaration, provided the true intent of the parties is reconstructed using all available evidence. Crucially, the court determined that partial breach justifies total resolution unless the non-performance is trivial or the subject matter has a single unitary destination.

Regesto Legislator

Ufficiale

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO REGIME RESOLUÇÃO DO CONTRATO

Parole chiave

Generato dall'IA
contractual resolution partial non-performance judicial declaration unitary destination true intent reconstruction

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CCIV66 Art. 236 n.º 1
CCIV66 Art. 436 n.º 1
CCIV66 Art. 802 n.º 1, n.º 2
CPC95 Art. 2 n.º 2

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 02/02/2001

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032391

[Nº DO DOCUMENTO] RP200111220131625

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 894/98-3S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 4 V CIV PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76DBB412ACCCB9FE80256B6700339A18?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A resolução do contrato pode fazer-se não só mediante declaração à outra parte como também por via judicial.

II - A veracidade da redacção do documento que contém a declaração negocial deve ser colmatada com todos os elementos que auxiliem a descobrir a vontade real do declarante.

III - Para efeitos de resolução do contrato o cumprimento defeituoso e definitivo pode servir de fundamento, do mesmo passo que serve o incumprimento definitivo, e ainda que sejam parciais tanto o incumprimento como o cumprimento com defeito.

IV - Mas o credor pode resolver o contrato se, atendendo ao seu interesse, o não cumprimento parcial tiver escassa importância.

V - E é inadmissível a resolução parcial tratando-se de coisas com destino unitário.