Testimonial evidence allowed to prove debt origin and motive not contradicting the written document's content under Civil Code Art. 394.1.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision permitting witness testimony regarding the origin and motive of a debt. The plaintiff argued that witnesses could establish facts outside the written contract, while the defendant contended the document was exclusive proof. The court ruled that Article 394.1 of the Civil Code only excludes evidence contradicting or adding to the document's content, not evidence explaining the underlying reasons for the debt.
Regesto Legislator
UfficialeDOCUMENTO PROVA TESTEMUNHAL
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021195
[Nº DO DOCUMENTO] RP199705279621543
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 209-A/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ESPINHO 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76CB01251F3EDED08025686B0066F504?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O artigo 394 do Código Civil refere-se apenas às convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo do documento, não excluindo, por conseguinte, a possibilidade de se provar por testemunhas qualquer elemento como o fim ou o motivo por que a dívida documentada foi contraída que nem é contrário ao conteúdo do documento, nem constitui uma cláusula adicional à declaração.