Legislator Giurisprudenza & Legislazione
0220867 Generato dall'IA

Court confirms appeal dismissing five-year rent prescription claim by distinguishing financial lease rent from standard lease rent.

Numero d'incarto 0220867
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court confirmed the lower decision dismissing the tenant's appeal regarding the prescription of rent payments. The tenant argued for a five-year prescription period under Article 310(b) of the Civil Code, while the opposing party contended that financial lease rent is merely a payment method rather than a standard lease counter-performance. The court ruled that because financial lease rent functions as a financial agent's profit distribution, it does not qualify as standard lease rent and thus is not subject to the five-year prescription rule.

Regesto Legislator

Ufficiale

COMPETÊNCIA CONVENCIONAL CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA RENDA PRESCRIÇÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
financial lease rent prescription period five year rule lease counter-performance financial agent profit conventional jurisdiction civil code article

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 100 n.2 of the Code of Civil Procedure
Art. 10 of DL 171/79 of June 6
Art. 310(b) of the Civil Code
artigo 310 alínea b) do Código Civil
III - Assim, as rendas não são equiparáveis às devidas pela locação propriamente dita, pelo que não tem aqui lugar a aplicação do disposto no artigo 310 alínea b) do Código Civil - prescrição de cinco anos.

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033680

[Nº DO DOCUMENTO] RP200211050220867

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 V CIV PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75C2702F87CFFDBF80256C8400387ACA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na actual redacção do artigo 100 n.2 do Código de Processo Civil, foi excluída a exigência de indicação do tribunal que fica sendo competente por via do acordo das partes, bastando-se agora com a referência ao critério de determinação desse tribunal.

II - O disposto no artigo 10 do Decreto-Lei n.171/79, de 6 de Junho, faz da chamada renda, devida na locação financeira, não a contraprestação pela utilização da coisa mas antes um modo de pagamento fraccionado do respectivo preço e dos encargos suportados pelo locador, bem como do lucro deste, que assim se revela mais como um agente financeiro.

III - Assim, as rendas não são equiparáveis às devidas pela locação propriamente dita, pelo que não tem aqui lugar a aplicação do disposto no artigo 310 alínea b) do Código Civil - prescrição de cinco anos.