Portuguese court confirms lease termination date depends on six-month notice citation timing under Law 55/79.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's judgment regarding the termination date of a residential lease. The court held that the twenty-year limitation period runs until the contract's natural expiration if the tenant was cited for eviction with six months' notice, or until the renewal term otherwise. The court rejected the argument that an official deferral of the eviction date constituted a reduction of the claim, ruling it merely a judicial decision within the judge's condemnation limits.
Regesto Legislator
UfficialeARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO INÍCIO PRAZO VERIFICAÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00016286
[Nº DO DOCUMENTO] RP198910100022943
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1989 TIV PAG213
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/755FDF59F2CF8FCF8025686B0066BEA1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O arrendamento extingue-se no termo do prazo do contrato quando o inquilino foi citado para a acção de denúncia desse contrato com a antecedência de seis meses em relação a esse termo, ou no termo da renovação no caso contrário.
II - O prazo de vinte anos a que alude o artigo 2 n. 1, alínea b), da Lei n. 55/79, de 15-09, deve contar- -se até ao momento da extinção do arrendamento, ou seja, até ao termo do prazo do contrato se o inquilino foi citado para a acção com a antecedência de seis meses, ou até ao termo da renovação no caso contrário.
III - O diferimento oficioso da data para a qual o despejo for pedido não traduz uma verdadeira redução do pedido, mas antes decisão que se comporta nos limites fixados ao juiz para a condenação.